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Notas jurídicas
Inicialmente, cabe ressaltar a dificuldade de qualquer análise destas medidas, pois as mesmas ainda estão apenas no campo das intenções. É uma maneira sutil e inovadora do Governo Federal impor novas medidas: enquanto que, nos períodos anteriores, nunca se preocupou em qualquer debate mais profundo, agora anuncia que as medidas só serão implementadas após um “ amplo debate com os empresários e trabalhadores.” É necessário estar preparado para não cair nesse “canto de sereia.”
